Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação de Revisão Contratual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001039-53.2025.8.21.6001
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRELIMINARES: 1. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A ALEGADA FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU, SENDO INAPLICÁVEIS AS ADVERTÊNCIAS CONTIDAS NO OFÍCIO CIRCULAR N° 77/2013-CGJ, PORQUE DIRECIONADOS AO POLO ATIVO DAS AÇÕES REVISIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS FORMALIZADOS ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PONTO, POIS O RÉU JÁ JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO ÚNICO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE A MATÉRIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E PERÍCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU MESMO IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO RÉU. DEPOIS DA JUNTADA AOS AUTOS DO REFERIDO DOCUMENTO, A PARTE AUTORA NADA IMPUGNOU OU REQUEREU, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. JULGAMENTO CITRA-PETITA. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU A AÇÃO ADSTRITA AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ESTANDO CARACTERIZADO QUALQUER VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO DESTOAM DAS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BACEN PARA O TIPO DE CONTRATO, NA DATA DE ASSINATURA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NA FORMA DO JULGAMENTO DO RESP N. 973.827/RS, PARA CARACTERIZAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BASTA A PREVISÃO DE TAXAS ANUAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. NOS TERMOS DAS SUMULAS EDITADAS PELO STJ A RESPEITO DO TEMA – SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472 –, É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA EXCLUSIVA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OU SEJA, SEM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. TAMBÉM ADMITE-SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO, SEM CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APURADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E LIMITADA À TAXA FIXADA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE.CASO CONCRETO EM QUE NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO FOI PREVISTA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO MESMO PATAMAR DO QUE FORA CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, CUMULADOS COM JUROS DE MORA E MULTA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EFEITOS DA MORA E CADASTROS DE INADIMPLENTES. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 5. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50010395320258216001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2026)