Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação de Revisão Contratual. Preliminar: 1 — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001435-84.2023.8.21.4001
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR: 1. INOVAÇÃO RECURSAL. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE PRETENDE REVISÃO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À TAC E TEC, POIS ESTAS PRETENSÕES NÃO FORAM DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NO CASO, DIANTE DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO EM QUESTÃO, A AVENÇA DEVE SER REVISADA DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA PRATICADA FOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DIANTE DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO REVISANDO, FICA VEDADA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIANTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA REMUNERATÓRIA DO CONTRATO É DE SER DECLARADA DESCARACTERIZA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO CONTRATO. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPÕE-SE AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES., CONFORME DETERMINA O ARTIGO 369 DO CC. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES, MAS SOMENTE EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELO AUTOR, E FIXADA EM 10% INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, COM PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. 6. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E COM A DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, É DE SER VEDADA A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50014358420238214001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2026)