Apelação Cível. Mandato. Ação Declaratória. Representação Legal da Cooperativa — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002185-47.2022.8.21.0016
- Julgamento
- 25/02/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. SENTENÇA INFRA PETITA. ACOLHIMENTO COM SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONSELHO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE REPRESENTATIVA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E NULIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ELA OUTORGADA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEGITIMIDADE DO CONSELHO FISCAL PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL POR OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONSELHO FISCAL COMO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA APÓS A RENÚNCIA DO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INFRA PETITA, POR NÃO TER SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONSELHO FISCAL; (II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA; (III) ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSEQUENTE NULIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA; (IV) ERROR IN JUDICANDO NA ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA; (V) EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO; (VI) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL POR OMISSÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DA COOPERATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INFRA PETITA FOI ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONSELHO FISCAL COMO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COOPERATIVA, SENDO A OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.2. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA DE QUE, NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO LIQUIDANTE, A REPRESENTAÇÃO DA COOPERATIVA RECAIRIA AUTOMATICAMENTE SOBRE O CONSELHO FISCAL, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DE SUCESSÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.3. A NOMEAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL, COM BASE NO ART. 64 DA LEI N. 5.764/71, VISANDO A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA MASSA CREDORA.4. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POIS O LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL E OS DIRETORES DA COOPERATIVA FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA DECISÃO QUE NOMEOU A ADMINISTRADORA JUDICIAL, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS E CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO.5. A QUESTÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COOPERATIVA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO NO ÂMBITO DA PRÓPRIA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, TENDO A 6ª CÂMARA CÍVEL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA JUDICIAL PARA REPRESENTAR A COOPERATIVA.6. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO, POIS OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA E PREJUÍZO CONCRETO, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A PERDA DE UMA CHANCE, SEM COMPROVAR PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INFRA PETITA ACOLHIDA, SUPRINDO-SE A OMISSÃO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.2. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA CONVERSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL DE COOPERATIVA, A REPRESENTAÇÃO LEGAL PASSA A SER EXERCIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO SUCESSÃO AUTOMÁTICA PELO CONSELHO FISCAL APÓS A RENÚNCIA DO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 1.009, 1.013, § 3º; LEI Nº 5.764/71, ARTS. 64, 65.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.881.709/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 24/11/2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50071699420248210019, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 01/09/2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50481237620238210001, 5ª CÂMARA CÍVEL, REL. MAURO CAUM GONÇALVES, J. 27/03/2024. PRELIMINAR ACOLHIDA, E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021854720228210016, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 25-02-2026)