Apelação Cível. Indenizatória. Responsabilidade Civil Estatal — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0006896-60.2019.8.19.0011
- Julgamento
- 26/09/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Acidente</b></b> de trânsito. Alegação de culpa anônima da administração consistente em ausência de conservação de vias públicas. Condutor que alegou teria danificado o pneu do <b class="negritoDestacado">veículo</b> que conduzia por conta de buracos existentes na rua em trafegava. Certidão de verificação do local que atestou a existência de depressões, por conta do desgaste do asfalto, em vários pontos da via, incluindo o trecho mencionado na inicial. Atestada a falta de conservação da via e não tendo o ente público desconstituído a versão autoral, esta deve ser crida como verdadeira. Comprovado o nexo causal deve o entre público arcar com o custo do <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado">material</b> suportado pelo autor, no valor de R$ 360,00. Não configurado <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado">moral</b> passível de reparação. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.