Apelaçăo Cível. Indenizaçăo por Danos Morais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.026414-6

Julgamento

07/06/2016

Relator

Lédio Rosa de Andrade

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL. INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇĂO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇĂO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDĘNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISŐES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2016.026414-6, de Biguaçu, rel. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2016).