Apelação Cível. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010957-26.2023.8.21.0028
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. 1. DISPONDO A ALIMENTANTE DE RENDA CERTA, CONVÉM QUE OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMO DISPÕE A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CONCLUSÃO N.º 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE, MOSTRANDO-SE CABÍVEL A SUA FIXAÇÃO EM 20% DA RENDA MATERNA. 2. ALÉM DISSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50109572620238210028, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 13-05-2026)