Apelação Cível. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006598-53.2024.8.21.0010
- Julgamento
- 22/07/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE ECRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDA. O INSTRUMENTO DE ACORDO, QUE ESTABELECEU ALIMENTOS IN NATURA, FIXANDO CADA RUBRICA E O DEVER DO ALIMENTANTE, OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA ALIMENTADA, POIS ABARCOU TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O TÍTULO SE REVESTE DE EXECUTIVIDADE, POIS ESTIPULADO O PAGAMENTO DE DESPESAS ESPECÍFICAS EXCLUVISAMENTE PELO GENITOR, TAIS COMO ESCOLA PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE, PLANO DE SAÚDE (UNIMED), BALLET, CUIDADORA E EMPREGADA DOMÉSTICA, E MENSALIDADE DO CLUBE DA JUVENTUDE, RESTANTO CONSIGNADA A DIVISÃO DOS CUSTOS DE VESTUÁRIO E ALIMENTAÇÃO ENTRE O PAI EAMÃE. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDA. SOLVIDAS JUDICIALMENTE AS QUESTÕES AFETAS AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES, COMO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, INEXISTE ÓBICE PARA QUE O DIVÓRCIO CONSENSUAL SEJA EFETUADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 733 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 22 DO IBDFAM E ENUNCIADO 571 DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL QUE ESTIMULAM A AUTOCOMPOSIÇÃO E CONSENSUALIDADE COMO ESTRATÉGIAS DE SUPERAÇÃO DOS CONFLITOS, BASEADAS NA AUTONOMIA E VONTADE DAS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50065985320248210010, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 22-07-2024)