Apelação Cível. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005012-92.2022.8.21.0028
- Julgamento
- 26/02/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, JULGADA IMPROCEDENTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGR. STJ, PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O PAI FOI DE FATO INDUZIDO A ERRO, OU AINDA, QUE TENHA SIDO COAGIDO A TANTO E (II) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE PAI E FILHO. HIPÓTESE EM QUE O MM. JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DO PAI REGISTRAL, NÃO SE DESINCUMBINDO OS AUTORES DO ENCARGO DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJE/RS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50050129220228210028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 26-02-2026)