Apelação Cível. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000998-32.2025.8.21.0005
- Julgamento
- 30/10/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA DA FILHA MENOR. ACORDO QUE CONTEMPLA A GUARDA COMPARTILHADA COM LIVRE CONVIVÊNCIA PARENTAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POIS OS APELANTES NÃO EMENDARAM O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 731 DO CPC. NÍVEL DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES QUE ACARRETA NA DESNECESSIDADE DE APONTAR A RESIDÊNCIA-BASE, DIAS DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM PREJUÍZO À FILHA MENOR. RELAÇÃO HARMÔNICA DOS GENITORES QUE DESAUTORIZA A EXIGÊNCIA DE DETALHAMENTOS MERAMENTE FORMAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50009983220258210005, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-10-2025)