Apelação Cível. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000795-62.2017.8.21.0066
- Julgamento
- 30/10/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. PARTILHA DAS BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR DO APELADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A TEOR DO ARTIGO 1.660, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, COMUNICAM-SE AS BENFEITORIAS EM BENS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE. CONTUDO, NÃO HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE INDIQUE A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL PARTICULAR DO RÉU, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCABIMENTO. TITULARIDADE DE TERCEIRO. OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA INDICAM O FILHO DO APELADO COMO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO NO ANO DE 2010, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALÉM DISSO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI UNÍSSONA NO SENTIDO DE RECONHECER O FILHO DO APELADO COMO EFETIVO ADMINISTRADOR DO POSTO, AFASTANDO A ALEGADA SIMULAÇÃO. ADEMAIS, A PARTICIPAÇÃO DO APELADO COMO AVALISTA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS E LOCATÁRIO INICIAL DO TERRENO CONFIGURA PRÁTICA COMUM DE APOIO PATERNO AO FILHO JOVEM EMPREENDEDOR, NÃO CARACTERIZANDO PROVA DE SOCIEDADE, PROPRIEDADE OCULTA, SIMULAÇÃO OU FRAUDE À PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007956220178210066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 30-10-2025)