Apelação Cível. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000233-33.2016.8.21.6001
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PARTILHA DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA PARTILHA DE BENS, POIS TAL MATÉRIA FOI DECIDIDA POR JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 356 DO CPC, DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISTO NO §5º DO REFERIDO ARTIGO E NO ARTIGO 1.015, II, DO CPC. A INÉRCIA DA PARTE EM INTERPOR O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ACARRETOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, TORNANDO-A IMUTÁVEL E INSUSCETÍVEL DE REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RAZÃO DE 2/3 PARA O APELANTE E 1/3 PARA A APELADA MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO RESULTADO DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE A APELADA OBTEVE ÊXITO EM PEDIDOS DE GRANDE RELEVÂNCIA NA PARTILHA DE BENS, COMO A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS E VEÍCULOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002333320168216001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 25-06-2026)