Apelação Cível. Família. Cumprimento de Sentença de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5273857-74.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, CABENDO AO IMPUGNANTE PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. A APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU INDÍCIO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO É PESSOA IDOSA, APOSENTADA E ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA, SUBMETENDO-SE A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, COM DESPESAS MENSAIS EXPRESSIVAS COM PLANO DE SAÚDE QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE SEUS PROVENTOS. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O EXECUTADO SERIA ENGENHEIRO CIVIL COM TRINTA E DOIS ANOS DE IDADE PARTE DE ERRO DE FATO, POIS TAL DESCRIÇÃO CORRESPONDE AO FILHO DO EXECUTADO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR, E NÃO AO PRÓPRIO DEVEDOR. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE DESPESAS ELEVADAS COM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE SÃO APTAS A DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, VEDANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PRESUNÇÕES ABSTRATAS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 52738577420258210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 09-07-2026)