Apelação Cível. Família. Ação de Divórcio e Partilha. Regime da Comunhão Universal de Bens — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5040158-20.2023.8.21.0010
- Julgamento
- 23/06/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. DIVISÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. FGTS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA, PARA INCLUIR NA PARTILHA OS VALORES ADIMPLIDOS COM SALDO DE FGTS. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER AQUI EXAMINADA, POIS JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTANDO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO TRAZIDO NAS CONTRARRAZÕES, PARA INCLUSÃO DE OUTROS BENS NA PARTILHA, QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDO. VIA IMPRÓPRIA. CONTRARRAZÕES QUE SERVEM PARA IMPUGNAR O RECURSO INTERPOSTO, NÃO PARA AVIAR PRETENSÃO RECURSAL DIVERSA, MUITO MENOS PEDIDO NOVO, QUE SEQUER ERA OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50401582020238210010, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 23-06-2025)