Apelação Cível. Família. Ação Anulatória de Registro Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010212-35.2021.8.21.0022
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE PARA A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DE DOIS REQUISITOS: PROVA ROBUSTA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE PAI E FILHO. EMBORA O PAI REGISTRAL TENHA DESCOBERTO NÃO SER O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA E INICIALMENTE AJUIZADO AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, POSTERIORMENTE DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA AÇÃO, EM PETIÇÃO DATADA DE DEZEMBRO DE 2020, DEMONSTRANDO SUA INTENÇÃO DE MANTER O VÍNCULO PATERNO-FILIAL. AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUINDO FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DEMONSTRAM QUE O PAI REGISTRAL, MESMO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, MANTEVE CONVÍVIO COM A CRIANÇA, PARTICIPANDO DE MOMENTOS IMPORTANTES EM SUA VIDA. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SE CONFIGURA PELA POSSE DO ESTADO DE FILHO, VERIFICADA QUANDO O PAI, MESMO SABENDO NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, TRATA A CRIANÇA COMO FILHO, CONFERINDO-LHE AFETO, CUIDADO E PROTEÇÃO. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕE A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E À PRESERVAÇÃO DE SUA IDENTIDADE, SENDO A DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL, APÓS O FALECIMENTO DO PAI REGISTRAL, CONTRÁRIA A ESSE PRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50102123520218210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 26-03-2026)