Apelação Cível. Ensino Privado. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007150-50.2024.8.21.0064
- Julgamento
- 28/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 53.134,28, CORRIGIDO PELA TAXA SELIC A CONTAR DE 03/10/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 702, § 2º, DO CPC; (III) ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS; (IV) NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PELA PARTE RÉ.2. A LIQUIDEZ DO DÉBITO PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXIGE VALOR ABSOLUTO E INCONTROVERSO, BASTANDO QUE A QUANTIA POSSA SER APURADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS ELEMENTOS FORNECIDOS PELO CREDOR.3. A PARTE EMBARGANTE, AO ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 702, § 2º, DO CPC, QUE EXIGE A DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA.4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ISENTA A PARTE CONSUMIDORA DE SEUS ÔNUS PROCESSUAIS, NÃO CONSTITUINDO SALVO-CONDUTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS GENÉRICAS.5. OS ENCARGOS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SÃO LEGAIS E RAZOÁVEIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, TODOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.6. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO PROCEDE, POIS A DÍVIDA É EX RE, OU SEJA, O VENCIMENTO POR SI SÓ JÁ CONSTITUI A DEVEDORA EM MORA, SENDO A CITAÇÃO JUDICIAL SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR FORMALMENTE A DEVEDORA SOBRE A COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AÇÃO MONITÓRIA, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EXIGE A DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50071505020248210064, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-04-2026)