Apelação Cível. Ensino Privado. Ação Monitória. Prestação de Serviços Educacionais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000451-60.2019.8.21.0018
- Julgamento
- 31/03/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITOS DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2014, SOB DOIS FUNDAMENTOS: (I) A DEMORA NA CITAÇÃO, QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE CINCO ANOS, SERIA IMPUTADA À DESÍDIA DA PARTE AUTORA; (II) A MERA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A AGOSTO DE 2014 NÃO CONFIGURARIA NOVAÇÃOENÃO TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE EMPREENDEU MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE RÉ, UTILIZANDO DIVERSOS ENDEREÇOS EM DIFERENTES CIDADES E ESTADOS, CULMINANDO NA CITAÇÃO VÁLIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.2. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ARTIGO 240, §1º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 106 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR, COMO MENSALIDADES EDUCACIONAIS, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA MENSALIDADE.4. A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE NÃO CONFIGURE NOVAÇÃO, REPRESENTA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA DEVEDORA, TANTO QUE RENEGOCIOU PAGAR A DÍVIDA, O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL.5. A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO MEDIANTE CAPTURA DE TELA DE SEU SISTEMA FINANCEIRO E A PARTE RÉ NÃO NEGOU TAL FATO, LIMITANDO-SE A REQUERER A JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE NÃO CONFIGURE NOVAÇÃO, CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 202, VI, 206, §5º, I; CPC, ARTS. 85, §11, 240, §1º E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50065081020238210033, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 26-08-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50936250420248210001, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 26-08-2025.(Apelação Cível, Nº 50004516020198210018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-03-2026)