Apelação Cível. Ensino Particular — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000595-18.2020.8.21.0012
- Julgamento
- 28/03/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROPAGANDA ENGANOSA DE MATRÍCULA PARA CURSO DE GRADUAÇÃO. "BOLSA INCLUSÃO". RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA INOBSERVÂNCIA DO FORNECEDOR À PROPAGANDA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LIMITADA A REPARAR OS DANOS VIVENCIADOS PELA ESPERA DE SOLUÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SERVE PARA EMBASAR PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. EXISTÊNCIA DE CADASTRO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROPAGANDA ENGANOSA DE BOLSA DE ESTUDOS CHAMADA "BOLSA INCLUSÃO", PELA QUAL O ALUNO PAGARIA, INICIALMENTE, APENAS TAXA DE MATRÍCULA E DEMAIS MENSALIDADES APÓS TRÊS MESES. PROVA DEMONSTRANDO QUE A INTENÇÃO DA FORNECEDORA ERA DE QUE A PROPAGANDA SERVISSE COMO ATRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS MATRÍCULAS, A FIM DE QUE METAS COMERCIAIS FOSSEM ATINGIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DO ATO PROMOCIONAL EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES INDEVIDA QUE O LEVOU A POSTULAR O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O RESPECTIVO CUSTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REQUERIDA, IMPONDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS: TRANSTORNOS VIVENCIADOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL, LEVANDO EM CONTA APENAS OS DIVERSOS INCÔMODOS, QUE SUPERARAM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR A INSERIDA PELA RÉ, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50005951820208210012, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-03-2023)