Apelação Cível. Embargos do Devedor. Ação de Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70041886615
- Julgamento
- 28/04/2011
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. ASSINATURA POR SI E EM REPRESENTAÇÃO DO MARIDO ANALFABETO. NULIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONSENTIU. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70041886615, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em: 28-04-2011)