Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Fase de Cuumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007360-85.2023.8.21.0016
- Julgamento
- 25/09/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. BEM IMÓVEL. COPROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. 1. CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL EM TESTILHA FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A APELANTE E O ORA EXECUTADO E QUE AMBOS FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE ELE INCIDENTE, "OBSERVADA A NUA-PROPRIEDADE E/OU OS DIREITOS E AÇÕES QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI". 2. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, COMO DISPÕE O ART. 3º, III, DA LEI Nº 8.009/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50073608520238210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 25-09-2025)