Apelação Cível. Embargos à Execução — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0001693-50.1999.8.19.0066
- Julgamento
- 12/09/2007
Ementa
Apelação Cível. Embargos à execução. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Bem</b></b> de <b class="negritoDestacado">família.</b> Contrato de fiança. Recurso provido. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b> penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. 2. A penhorabilidade do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b> de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3., inc. VIII, da Lei n. 8.009/1990, entretanto, fere o art. 6. da CF/88, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes. Recurso provido.