Apelação Cível. Embargos à Execução. Prescrição Intercorrente. Afastada — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004942-87.2023.8.21.0142
- Julgamento
- 08/05/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. PENHORA. NULIDADE PARCIAL EVIDENCIADA. 1. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS A EXEQUENTE PROMOVEU O IMPULSIONAMENTO DA LIDE SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS, TENDO O FEITO RESTADO INERTE POR UM PERÍODO QUE NÃO SE IMPUTA À DESÍDIA DA EXEQUENTE. 2. CASO EM QUE A CREDORA E O EXECUTADO ENTABULARAM ACORDO NO QUAL O DEVEDOR FICOU OBRIGADO AO PAGAMENTO TOTAL DE R$ 15.000,00 PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR, COM UMA ENTRADA DE R$ 7.000,00 E DEMAIS PARCELAS DE R$ 500,00. REGULARMENTE ADIMPLIDO O VALOR DA ENTRADA, OBSERVA-SE QUE O DEVEDOR FALECEU ANTES DE VENCIDA A PRÓXIMA PARCELA DE R$ 500,00. NESSE CONTEXTO, O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DECORREU DE FATO ABSOLUTAMENTE ALHEIO À VONTADE DO DEVEDOR, QUAL SEJA, O SEU FALECIMENTO. NÃO SE TRATA, POIS, DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, MAS DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESTARTE, O SALDO A SER COBRADO DEVE SER AQUELE EXISTENTE AO TEMPO DA MORTE, OU SEJA, O VALOR PRINCIPAL DE R$ 15.000,00, CONFORME AJUSTADO, ABATENDO-SE O MONTANTE DE R$ 7.000,00 JÁ PAGO ANTES DO ÓBITO, EXCLUINDO-SE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 3. QUANTO A PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ESTA DEVE PERSISTIR SOBRE A MEAÇÃO DO FALECIDO DEVEDOR DE ALIMENTOS, RESGUARDANDO-SE PARTE DA MEAÇÃO QUE CABIA À ESPOSA DELE, HOJE TAMBÉM FALECIDA. ADEMAIS, A FALTA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE À ÉPOCA, COMO REFERE O ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA SUPRIDA, UMA VEZ QUE NÃO PREJUDICA O PATRIMÔNIO QUE LHE TOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50049428720238210142, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-05-2025)