Apelação Cível. Embargos à Execução. Inadequação da Via Eleita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002429-67.2023.8.21.0039
- Julgamento
- 28/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO À CONTA DA EXECUTADA E DETERMINANDO SUA LIBERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE APELANTE; (II) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES; (III) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EMBORA NÃO TENHA SIDO AVENTADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, É CABÍVEL A EXTENSÃO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, CONCEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA PELA PARTE APELANTE FOI INDEFERIDA, POIS A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FAZ PROVA EFICAZ DA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE, POIS A CITAÇÃO DA EXECUTADA OCORREU EM 24/06/2016, COM CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS EM 27/04/2017, ENQUANTO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS APENAS EM 31/01/2023, APÓS O BLOQUEIO DE VALORES.4. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA, CONFORME O §1º DO ARTIGO 917 DO CPC, SENDO INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.5. NO MÉRITO, A QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 1.175,05 É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, PRESUMINDO-SE SUA DESTINAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.6. DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO POR SIMPLES PETIÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 373, I, 833, X, 854, §3º, 917, §§1º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.505.935/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 8/2/2018; STJ, RESP 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024.(Apelação Cível, Nº 50024296720238210039, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-04-2026)