Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000088-61.2022.8.21.0085
- Julgamento
- 11/02/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. MANUTENÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS ADMITIDDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS QUAIS ALEGAVAM A NATUREZA RURAL DA DÍVIDA, O DIREITO AO ALONGAMENTO DO DÉBITO E A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO EXECUTADO E A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO; (III) O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL; (IV) A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE OS JUROS MORATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE EM QUESTÕES PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PREVISTO NO ART. 370 DO CPC. 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AOS APELANTES, EIS QUE SEM PROVA DA ALTERAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE FORTUNA.3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FORMALIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL MANTÉM SUA NATUREZA RURAL, POIS A ESSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO É DEFINIDA POR SUA FINALIDADE, E NÃO PELA FORMA DO INSTRUMENTO.4. A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RURAL NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO PLENA, POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI, UMA VEZ QUE O PRODUTOR RURAL, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NÃO POSSUI LIBERDADE PARA NEGOCIAR, SENDO COMPELIDO A ADERIR ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, EMBORA RECONHECIDO PELA SÚMULA 298 DO STJ, ESTÁ CONDICIONADO À FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO, POIS O REQUERIMENTO FOI PROTOCOLADO QUASE TRÊS ANOS APÓS A RENEGOCIAÇÃO.6. OS JUROS MORATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL LIMITAM-SE À INCIDÊNCIA DA TAXA DE 1% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/67, SENDO ABUSIVA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PREVISTA NO CONTRATO, COM A REVISÃO DO CONTRATO PARA ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA FORMA DO CONTIDO NO MESMO DIPLOMA LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NATUREZA RURAL DO CRÉDITO E A ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO ANO, ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 167/67, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA O APELADO E 70% PARA OS APELANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FORMALIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL MANTÉM SUA NATUREZA RURAL, APLICANDO-SE O LIMITE DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO PREVISTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/67. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §3º, 355, I, 370; CC, ART. 360, 361; DECRETO-LEI Nº 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 298; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50008041020228210111, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 11-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50010488320238210084, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 13-08-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50009703120188210063, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 13-08-2025.(Apelação Cível, Nº 50000886120228210085, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2026)