Apelação Cível. Eca. Pedido de Suprimento Judicial do Consentimento Paterno — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5124560-61.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 18/12/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DE DATA INICIALMENTE PREVISTA. CONCORDÂNCIA SUPERVENIENTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 83 A 85 DO ECA, SENDO QUE O PRIMEIRO DISPOSITIVO TRATA DAS VIAGENS EM TERRITÓRIO NACIONAL E OS DOIS ÚLTIMOS VERSAM SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR. IN CASU, A VIAGEM DA INFANTE AO EXTERIOR, SOB COMPANHIA MATERNA, FOI INICIALMENTE APRAZADA PARA PERÍODO EM QUE O ANO LETIVO DA MENOR ESTAVA EM CURSO. DIANTE DA RECUSA PATERNA, A APELADA ALTEROU A DATA DA VIAGEM, SEM INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO NOVO CRONOGRAMA. SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO. O CONSENSO DOS GENITORES EM RELAÇÃO À VIAGEM TORNA DESPICIENDO O PEDIDO JUDICIAL. TODAVIA, NESTE MOMENTO DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NEGAR A ALTERAÇÃO DA DATA E FADAR O PEDIDO ORIGINAL À IMPROCEDÊNCIA ACARRETARIA A NECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO GENITOR, COM FIRMA RECONHECIDA. TAL PROVIDÊNCIA PODERIA INVIABILIZAR A VIAGEM. O PROPÓSITO DA MEDIDA É, EM SUMA, ASSEGURAR O LAZER E O BEM-ESTAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA QUE POSSAM VIAJAR COM SEGURANÇA, SUPRINDO EVENTUAL RECUSA ABUSIVA. NA HIPÓTESE, O OBJETIVO FOI ATINGIDO SOB CONSENSO ULTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 141, § 2°, DO ECA, "AS AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". AINDA, A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PARENTAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM É UM ALVARÁ JUDICIAL E, COMO TAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DAÍ PORQUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEXISTE INTERESSE RECURSAL, DAÍ PORQUE IMPERATIVO O NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 51245606120238210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 18-12-2023)