Apelação Cível e Recurso Adesivo. Transporte Aéreo Internacional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000105-32.2025.8.21.0105
- Julgamento
- 17/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PASSAGEIRO E COMPANHIA AÉREA É DE CONSUMO, REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVALECEM SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA INTERNA EM CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PRIVAÇÃO DE PERTENCES ESSENCIAIS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL, POR QUATRO DIAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. A ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO ADMINISTRATIVO DA ANAC NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EMERGENCIAIS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (RESTITUTIO IN INTEGRUM) IMPÕE O RESSARCIMENTO DE TODAS AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DIRETAMENTE CAUSADAS PELA FALHA DO SERVIÇO, INCLUINDO A AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. O FATO DE OS BENS ADQUIRIDOS SE INCORPORAREM AO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS O PREJUÍZO RESIDE NO DESEMBOLSO FORÇADO E NÃO PLANEJADO, QUE NÃO TERIA OCORRIDO NÃO FOSSE O ATO ILÍCITO DA COMPANHIA AÉREA. VALIDADE DOS COMPROVANTES DE DESPESA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL, POR SI SÓ, GERA DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELOS PASSAGEIROS EM AMBIENTE DESCONHECIDO E SEM SEUS PERTENCES. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA AGRAVA A SITUAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, COMO O EXTRAVIO DE QUATRO DIAS SEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SEM GERAR VALOR EXORBITANTE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DISPOSIÇÕES, DE OFÍCIO, ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS LÁ RECONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001053220258210105, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-06-2026)