Apelação Cível e Recurso Adesivo. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000097-32.2018.8.21.0095
- Julgamento
- 22/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL E MOTOCICLETA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 5.319,93 POR DANOS MATERIAIS, R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E MOTOCICLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL ESTAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E GOZAVA DE PRIORIDADE DE TRÁFEGO; (II) A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; (III) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) A EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.2. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS; (II) A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, QUE DEVERIAM SE ESTENDER ATÉ O FIM DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO; (IV) A FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECURSO DO AUTOR FOI RECEBIDO COMO ADESIVO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA VEZ QUE INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ESTATAL, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES, SENDO PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DA CULPA DO AGENTE.3. A DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRA QUE A VIATURA DA BRIGADA MILITAR, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO PARA ACESSAR A RODOVIA, INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR, CAUSANDO A COLISÃO.4. A PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 29, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AOS VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA NÃO É ABSOLUTA E NÃO ISENTA O CONDUTOR DO DEVER GERAL DE CAUTELA, DEVENDO A PRIORIDADE DE PASSAGEM SE DAR COM VELOCIDADE REDUZIDA E COM OS DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA.5. O ESTADO NÃO COMPROVOU A TESE DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE.6. O VALOR DE R$ 15.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, QUE EXIGIRAM INTERNAÇÃO, CIRURGIAS E O DEIXARAM DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS POR MAIS DE TRÊS MESES.7. O DANO ESTÉTICO ESTÁ CONFIGURADO PELA ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE, AINDA QUE LEVE, CONSISTENTE EM CICATRIZES NAS MÃOS E NO JOELHO DIREITO, ALÉM DE AUMENTO DE VOLUME NO DORSO DA MÃO ESQUERDA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00.8. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS, COMO NOTAS FISCAIS DE MEDICAMENTOS, RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS, DE TRANSPORTE E DE COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, QUE NÃO POSSUEM COMPROVANTES NOS AUTOS.9. OS LUCROS CESSANTES, REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DO AUTOR E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESTÃO AMPARADOS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVENDO ABRANGER O PERÍODO INTEGRAL DE AFASTAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS.10. O PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO NÃO PROCEDE, POIS O LAUDO PERICIAL, EMBORA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE "NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA". IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 883,44 REFERENTE A DESPESAS COM COMBUSTÍVEL.2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES ABRANJA O PERÍODO INTEGRAL DE AFASTAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. DE OFÍCIO, RETIFICADO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 950; CTB, ART. 29, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, TEMA 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000034-62.2014.8.21.0025, REL. JUÍZA DE DIREITO RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN, J. 17/11/2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50033353320218210005, REL. DES. GUINTHER SPODE, J. 23/08/2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005502-71.2022.8.21.0010, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 16/12/2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-87.2014.8.21.0022, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 20/03/2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50025540520248210070, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 10-12-2025.(Apelação Cível, Nº 50000973220188210095, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 22-04-2026)