Apelação Cível e Recurso Adesivo. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional. Objeto — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009246-93.2021.8.21.0015
- Julgamento
- 26/06/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL Nº 8222710000 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 3.947,89, A SER PAGA EM 77 PARCELAS DE R$ 119,10, DATADA DE 04/05/2021. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE, EM SEU ARTIGO 99, §5º, IN VERBIS: § 5º NA HIPÓTESE DO § 4º, O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE.” PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO REQUERER A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COMPROVANDO QUE FAZ JUS AO REFERIDO BENEFÍCIO. ASSIM, DEVE O PROCURADOR DO APELANTE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU ARCAR COM AS DESPESAS RECURSAIS DEVIDAS. NO CASO DOS AUTOS, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO ADESIVO SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, POSTULANDO ENTÃO PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENDO ASSIM, FORA DETERMINADA A JUNTADA DE CÓPIA DE IRPF ATUALIZADA, PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (EVENTO 4). ENTRETANTO, O PATRONO DA AUTORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EM VISTA DISSO, FOI DEVIDAMENTE INTIMADO (EVENTO 14). TODAVIA, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, SEM, NOVAMENTE, APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. ASSIM, AUSENTE O PREPARO RECURSAL, É DE SER APLICADA A PENA DE DESERÇÃO, SENDO IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O ART. 926, §§ 1º E 2º DO CPC, CONFERIU AO REGIMENTO INTERNO DE CADA TRIBUNAL A FUNÇÃO DE REGULAR A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DEPREENDE-SE QUE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS VIABILIZAM UNIFORMIDADE DE ANÁLISE A CASOS COM CONTORNOS SIMILARES, E CUJA MULTIPLICIDADE DE ENTENDIMENTOS POSSA TRAZER RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. NÃO OBSTANTE, EM QUE PESE SEJA FACULTADO À PARTE REQUERER A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, INCUMBE AO RELATOR, OU AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE INSTAURAR O INCIDENTE, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI ANALISADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PLURALIDADE DE ENTENDIMENTOS É INERENTE AO DIREITO, O QUE REFLETE NA EXISTÊNCIA RECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS EM TODAS AS ESFERAS DO JUDICIÁRIO, NÃO SE ADMITE QUE A NÃO CONFLUÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, POR SI SÓ, JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORA PLEITEADO, E TÃO MENOS JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. NO CASO, ANALISADA A CONTROVÉRSIA EM CONSONÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, CONFORME CORRETAMENTE ENFRENTADA A TESE NO PRESENTE RECURSO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50092469320218210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024)