Apelaçăo Cível e Recurso Adesivo. Açăo Indenizatória por Danos Morais e Materiais — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.072152-6

Julgamento

19/01/2016

Relator

Joăo Henrique Blasi

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇĂO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇĂO DO SERVIÇO. ALEGAÇĂO DE CASO FORTUITO NĂO COMPROVADA. INCIDĘNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSĂO DO ÔNUS DA PROVA PROMOVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇĂO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. TERMO INAUGURAL DA INCIDĘNCIA DE CORREÇĂO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFERENTES Ŕ INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS SUMULARES 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. O juiz, ao quantificar o dano moral, deve fixar importe que, consoante o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade do ato, com a intensidade e a duraçăo do abalo sofrido pela vítima, além das condiçőes sociais desta, com a capacidade econômica do causador do dano, e com circunstâncias outras aferíveis em cada situaçăo, daí porque, no caso concreto, substanciado no atraso de voo e no extravio temporário de bagagem, impőe-se manter o quantum sentencialmente arbitrado (R$ 15.000,00). II. O entendimento consolidado neste Sodalício é o de seguir, em tema de indenizaçăo por dano moral, os Enunciados das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se como marco inaugural da incidęncia dos juros de mora a data do evento danoso e da correçăo monetária a data do arbitramento. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2015.072152-6, de Curitibanos, rel. Joăo Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jan 19 00:00:00 GMT-03:00 2016).