Apelaçăo Cível e Recurso Adesivo - Açăo Declaratória de Inexistęncia de Débito C/c Indenizaçăo por Dano Moral - Sentença de Procedęncia - Ilegitimidade Ativa do Espólio para Postul — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.019035-7

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇĂO DECLARATÓRIA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDĘNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL - OFENSA PRATICADA APÓS O FALECIMENTO - CARĘNCIA DE AÇĂO RECONHECIDA NESSE PARTICULAR - LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS HERDEIROS - OBRIGAÇĂO DE INDENIZAR - INSCRIÇĂO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS SEU ÓBITO - EVIDENTE FRAUDE - NEGLIGĘNCIA DA INSTITUIÇĂO FINANCEIRA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇĂO INDEVIDA - MAJORAÇĂO DA INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ADEQUAÇĂO DO QUANTUM ŔS PARTICULARIDADES DO DANO REFLEXO - RECURSO ADESIVO PROVIDO - APELAÇĂO PRINCIPAL PROVIDA EM PARTE. I - Em se tratando de ofensa post mortem ŕ imagem e honra do falecido, năo tem o espólio legitimidade para postular indenizaçăo por danos morais, cabendo somente aos herdeiros (CC, art. 12, parágrafo único). II - Nos casos de inscriçăo indevida em órgăo de proteçăo ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). III - Buscando estabelecer um critério para casos envolvendo dano moral reflexo, infere-se que a metade da indenizaçăo que normalmente é conferida ao prejudicado direto mostra-se adequada a reparar os danos suportados pela viúva e herdeiros, a ser paga a cada um deles. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2014.019035-7, de Descanso, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).