Apelação Cível e Recurso Adesivo – Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparatória por Dano S Morais – Pedido de Não Conhecimento do Recurso Adesivo Afastado – Preliminar de Cerceamento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0029973-44.2017.8.16.0014
- Julgamento
- 29/07/2019
- Relator
- Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANO S MORAIS – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO AFASTADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: (i) AUTOR com necessidade de submissão à procedimento cirúrgico para COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL – PLANO DE SAÚDE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO FIRMADO EM 1993 – DISCUSSÃO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC – LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM NEGATIVA DE COBERTURA DE DIVERSOS MATERIAIS – CONTRATO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO CUSTEIO – ABUSIVIDADE – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA – CLÁUSULA QUE DEIXA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM – ABUSIVIDADE – RECUSA ILEGÍTIMA . (ii) DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL... Leia mais..