Apelação Cível. Dissolução Consensual de União Estável, Tratando de Guarda e Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5241823-80.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 23/06/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL, TRATANDO DE GUARDA E ALIMENTOS. INTERESSE DE FILHO MENOR. ART. 731 C/C O ART. 732, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. ACORDO FRAGMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ÚNICO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 52418238020248210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 23-06-2025)