Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal (Iptu) — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0000933-30.2015.8.19.0070
Julgamento: 29/09/2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO INADEQUADO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 34 da LEF, é inadmissível recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da execução fiscal, cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, sendo admitidos somente embargos infringentes e de declaração. Precedente do STJ, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.168.625/MG. O STF já entendeu pela constitucionalidade do referido artigo da LEF. 2. Na hipótese dos autos, o executivo fiscal foi ajuizado no ano de 2015, buscando o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013, totalizando R$ 697,36, como se vê da petição inicial (index 002). 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para aferição desse valor, deve-se considerar cada crédito tributário isoladamente, mesmo que sejam cobrados através de um único processo de execução, como no caso em apreço. 4. No caso em exame, os valores dos tributos cobrados no exercício de 2011(R$247.50), 2012 (R$233,82) e 2013 (R$216,04) somados ao tempo do ajuizamento do Executivo fiscal (R$ 697,36, em janeiro do ano de 2015), se mostra inferior ao valor correspondente a 50 ORTN em 2015 (R$ 796,06). 5. Destarte, não alcançando o crédito tributário, o valor de alçada quando da distribuição do executivo fiscal, o recurso de apelação não pode ser conhecido. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ e do TJRJ. 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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