Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002814-73.2018.8.21.0141
- Julgamento
- 19/10/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ COM A EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE EVENTUAIS MEDIDAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MUITO MENOS O MERO PEDIDO DE PRAZO DE SUSPENSÃO ALÉM DAQUELE AUTOMÁTICO DE UM (1) ANO. 3. NO CASO CONCRETO, A EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIM ENTO QUE DEU ORIGEM À DILIGÊNCIA EXITOSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50028147320188210141, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 19-10-2026)