Apelação Cível. Direito Público Não Especificado. Saúde — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002962-58.2014.8.21.0001
- Julgamento
- 23/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PERIÓDICAS. CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RESTOU DETERMINANDO AO RÉU O FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS EM CARDIOLOGIA A CADA SEIS MESES E ORTOPEDIA ESPECIALIZADA EM QUADRIL, COLUNA E OMBRO A CADA TRÊS MESES, SALVO NOVO LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO; (IV) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NECESSÁRIO DIZER QUE O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODE AS ANALISAR LIVREMENTE, REQUERENDO A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDA NECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, BEM COMO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDA DESNECESSÁRIO PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. 2. ADEMAIS, FOI JUNTADA FARTA DOCUMENTAÇÃO, COMO EXAMES, INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTOS E LAUDOS MÉDICOS DESDE 2014. AINDA, FORAM PRODUZIDOS LAUDOS POR PERITOS DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO - DMJ. ASSIM, NÃO SE VERIFICA MAIOR DIFICULDADE EM O ORA APELANTE APONTAR QUAIS DOCUMENTOS COMPROVARIAM A ALEGADA PIORA DO SEU QUADRO DE SAÚDE EM RAZÃO DE EVENTUAL MOROSIDADE NO FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA. 3. NÃO MENOS IMPORTANTE, O PERITO CARDIOLOGISTA DO DMJ ESCLARECEU QUE O ORA APELANTE ESTÁ ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA INCURÁVEL, PROGRESSIVA E COM TENDÊNCIA À PIORA. DESSA FORMA, NÃO SE DESCARTA QUE EVENTUAL PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA SERIA INERENTE ÀS DOENÇAS QUE ESTÁ ACOMETIDO. 4. DESSA FORMA, NÃO SE VERIFICA TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ALEGADO DANO MORAL PELA DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS.5. ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO QUE FOI PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EVIDENCIA O DISPOSTO NO ART. 1013, §1º, DO CPC. 6. O PEDIDO GENÉRICO DE FORNECIMENTO DE "MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO E ATENDIMENTO MÉDICO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS" NÃO PODE SER ACOLHIDO. CABE ESCLARECER QUE O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER CERTO E DETERMINADO, CONFORME OS ARTIGOS 322 E 324 DO CPC, NÃO SE ADMITINDO PEDIDO GENÉRICO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.7. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL DEMORA NO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO, POR SI, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INCLUSIVE, EMBORA NÃO SEJA CASO DE PLANO DE SAÚDE, O STJ DEIXOU CLARO NO TEMA Nº 1365 QUE: "A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSTATAR A ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR". 8. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO QUE EVENTUAL MOROSIDADE NO FORNECIMENTO DOS ATENDIMENTOS EM DISCUSSÃO, POR SI, OCASIONARAM PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR OU SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO. INCLUSIVE, COMO DITO ANTES, O PERITO CARDIOLOGISTA DO DMJ DECLAROU QUE A DOENÇA DO AUTOR É INCURÁVEL E PROGRESSIVA, TENDENDO A PIORAR COM O PASSAR DO TEMPO, O QUE POR SI JÁ CAUSA ANGÚSTIA AO APELANTE. 9. DE FATO, A VERBA HONORÁRIA NÃO FOI FIXADA DE FORMA ADEQUADA, SENDO CASO DE SER MAJORADA, FINS DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. 10. AINDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM VALOR ÚNICO, CONFORME O TEMA Nº 1313 DO STJ, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO, A IMPORTÂNCIA E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. TAMBÉM CABE ESCLARECER QUE REFERIDA VERBA DEVERÁ SER ATUALIZADA NOS TERMOS DAS ECS 113/2021 E 136/2025. 11. CONSIDERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO, CADA PARTE DEVE ARCAR COM METADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. SUSPENSA TAL OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR LITIGAR SOB O BENEFÍCIO DA AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO, POR SI, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 322, 324, 355, I, 370, 371, 492, 1013, §1º; CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 203.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1309793/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28/03/2017; STJ, TEMA Nº 437; STJ, TEMA Nº 1313; STJ, TEMA Nº 1365. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50029625820148210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-06-2026)