Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5034583-32.2022.8.21.0021
- Julgamento
- 11/02/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VENDA CASADA. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ COMERCIALIZOU O CELULAR ADQUIRIDO PELA AUTORA SEM A BASE DO CARREGADOR, CONTENDO APENAS COM O CABO USB-C PARA LIGHTNING. CONSIDERANDO QUE O ADAPTADOR DE TOMADA É ITEM INDISPENSÁVEL PARA CARREGAR A BATERIA DO TELEFONE MÓVEL E, ASSIM, OBTER O SEU ESPERADO FUNCIONAMENTO, A AUSÊNCIA DO ITEM NA VENDA DO PRODUTO LEVA AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRI-LO SEPARADAMENTE PARA PODER UTILIZAR O APARELHO. COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, CONFIGURADA A VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO ACESSÓRIO. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O CASO EM APREÇO NÃO SE TRATA DE DANO MORAL, MAS, SIM, DE MERO DISSABOR. LOGO, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50345833220228210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-02-2025)