Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002830-39.2022.8.21.0124
- Julgamento
- 27/03/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO CELULAR. IPHONE. ALEGADA ABUSIVIDADE POR NÃO VIR ACOMPANHADO DE ADAPTADOR PARA TOMADA - CARREGADOR. SITUAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. AUSENTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CARREGADOR DE TOMADA QUE NÃO É ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL PARA USO DO APARELHO, HAVENDO ALTERNATIVAS PARA CARREGAMENTO SEM O COMPONENTE RECLAMADO. ADEMAIS, NÃO HÁ IMPEDITIVOS PARA USO DE CARREGADORES DE OUTRAS MARCAS, NÃO ESTANDO CARACTERIZADA A VENDA CASADA. PARÁTICA ADOTADA MUNDIALMENTE E QUE REVERTE EM REDUÇÃO DO CUSTO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50028303920228210124, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-03-2024)