Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000362-98.2023.8.21.0114
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÍVIDA PENDENTE. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO PROCESSO DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PORTANTO, A COBRANÇA POSTERIOR E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR FORAM ILÍCITAS. A EMPRESA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FORNECEDORA MOSTROU-SE CONFUSA E CONTRADITÓRIA, AO PASSO QUE O CONSUMIDOR APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À SUA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação do efetivo abalo psicológico sofrido pela vítima, pois a ofensa à honra e à imagem é uma consequência direta do ato. O valor da indenização fixado pelo juízo de primeiro grau mostra-se adequado, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da empresa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003629820238210114, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-05-2026)