Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Procedimento Estético — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5012112-61.2023.8.21.0029
- Julgamento
- 15/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. PREENCHIMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE ÁCIDO HIALURÔNICO. DURAÇÃO ÍNFIMA COM O RETORNO À SITUAÇÃO ESTÉTICA ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS DO TRATAMENTO E RESULTADO EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO DE TÉCNICAS DE HARMONIZAÇÃO) QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL PARA LASTREAR A DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PACIENTE. PROTEÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AO TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA A EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-OS À REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROCEDIMENTO ESTÉTICO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HARMONIZAÇÃO FACIAL COM PREENCHIMENTO DE ÁCIDO HIALURÔNICO; (III) A OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA EM REDES SOCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE, APÓS O PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, E A PROVA PERICIAL SEQUER FOI REQUERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÉTICO RESTOU CONFIGURADA, POIS O PROCEDIMENTO DE PREENCHIMENTO COM ÁCIDO HIALURÔNICO, QUE DEVERIA TER DURAÇÃO RAZOÁVEL, PERDEU O EFEITO EM APENAS DOIS MESES, CONFORME COMPROVADO PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS.3. EMBORA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL LIBERAL DEPENDA DA PERQUIRIÇÃO DE CULPA (ARTIGO 14, §4°, DO CDC), NOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E A CULPA DO PROFISSIONAL É PRESUMIDA, CABENDO AOS RÉUS COMPROVAR QUE NÃO AGIRAM COM CULPA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, LIMITANDO-SE A ALEGAR FATORES BIOLÓGICOS E EXTERNOS SEM APRESENTAR PROVAS CONCRETAS. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE RESSARCIR O VALOR COBRADO PARA A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO.4. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DA FALHA DO PROCEDIMENTO, QUE NÃO CAUSOU CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS AO PADRÃO ESTÉTICO OU DE SAÚDE DA AUTORA. ENCARGO PROBATÓRIO DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO ATENDIDO PELA AUTORA.5. A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA NAS REDES SOCIAIS PARA FINS COMERCIAIS, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM, POIS A CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELOS RÉUS ERA GENÉRICA, LIMITADA AO CONTEXTO EDUCACIONAL E NÃO ABRANGIA EXPRESSAMENTE A FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO COMERCIAL DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO. ESTIPULAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.709 DE 2018. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE. ARTIGOS 5, II, 7, I, E 8 DA LEI 13709/2018.6. A RECUSA DOS RÉUS EM REMOVER AS PUBLICAÇÕES APÓS SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM CONFIGURADA. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM É DEVIDA, CONFORME A SÚMULA 403 DO STJ, QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO PARA A INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS. 8. DISPOSIÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 9. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 10. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROCEDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. (Apelação Cível, Nº 50121126120238210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 15-04-2026)