Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Embargos Envolvendo a Penhora — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010044-76.2024.8.21.0006
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS ENVOLVENDO A PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À PENHORA, QUE SE LIMITOU A DISCUTIR A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA TESE EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PARA O RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90, É IMPRESCINDÍVEL QUE ELE SEJA EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 3. O EMBARGANTE NÃO COMPROVOU RESIDIR NOS IMÓVEIS OBJETO DA CONSTRIÇÃO, ADMITINDO APENAS A INTENÇÃO DE REFORMAR SUPOSTA EDIFICAÇÃO EXISTENTE PARA FUTURA MORADIA, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA OU DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. 4. EMBORA NÃO SEJA REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE O BEM SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, A EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DO EMBARGANTE (UMA CHÁCARA) ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM APTO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50100447620248210006, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-05-2026)