Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002395-24.2019.8.21.0010
- Julgamento
- 11/08/2021
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA QUE TAMBÉM ASSINA O TÍTULO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMITENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR FALTA DE OUTORGA DA CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EIS QUE O MESMO ESTARIA ATRELADO AO CONTRATO DE FACTORING, SEM A SUA ASSINATURA, MAS APENAS DA FATURIZADORA. 1. O AVAL, PRESTADO SEM A OUTORGA UXÓRIA, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO ATO, TORNANDO APENAS INEFICAZ A GARANTIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. ADEMAIS, NÃO É POSSÍVEL AO CONTRATANTE POSTULAR, EM SEU BENEFÍCIO, A INVALIDADE DO ATO POR ELE PRÓPRIO PRATICADO SEM OUTORGA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.650, DO CC. PRECEDENTES DA CORTE. 2. NÃO PODE O AVALISTA, QUE É O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FATURIZADA E QUE ASSINOU O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL, QUE TAMBÉM TERIA GERADO A NP Nº 7054, RECONHECIDAMENTE PAGA NO PRESENTE FEITO, AGORA SUSTENTAR A INVALIDADE FORMAL DO TERMO, SEM NEGAR A VALIDADE DO CONTRATO-MÃE OU MATRIZ, DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO O VALOR ALCANÇADO PELA CREDORA OU QUE DELE NÃO SE TERIA BENEFICIADO. 3. NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS À AUTORA, O CRÉDITO REPRESENTADO NA NP É EXIGÍVEL, EIS QUE O AVALISTA, ORA APELANTE, É GARANTIDOR DE OFICINA MECÂNICA MINUANO LTDA. - ME E NÃO DAQUELES QUE CONSTAM NO BORDERÔ DA OPERAÇÃO DE FACTORING, TENDO COMO SACADO BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO. 4. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIDO DO DIREITO DO CREDOR, BEM COMO NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50023952420198210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-08-2021)