Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Direito de Resposta — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5038706-07.2020.8.21.0001
- Julgamento
- 23/02/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DOCUMENTÁRIO SOBRE REGIME MILITAR. LIBERDADE DE IMPRENSA. CRÍTICA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA APELADA, EM RAZÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA NA "REVISTA VEJA" QUE QUALIFICOU DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO PELA APELANTE COMO "PRÓ-DITADURA" E QUE "ENALTECE A DITADURA". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA PELA APELADA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, VEICULANDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA E OFENSIVA ACERCA DE DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO PELA APELANTE, DE MODO A ENSEJAR O DIREITO DE RESPOSTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.188/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA NÃO DECORRE DA MERA DISCORDÂNCIA DO INDIVÍDUO COM O CONTEÚDO DE UMA PUBLICAÇÃO, MAS DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MATÉRIA CONTÉM INFORMAÇÃO INVERÍDICA OU DE NATUREZA OFENSIVA QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DA CRÍTICA E DA INFORMAÇÃO.2. A QUALIFICAÇÃO DO DOCUMENTÁRIO COMO "PRÓ-DITADURA" NÃO SE CONFIGURA COMO INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MAS COMO JUÍZO DE VALOR E CRÍTICA DECORRENTE DA ANÁLISE DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA OBRA, QUE APRESENTA NARRATIVA CONSTRUÍDA DE FORMA A RETRATAR A ASCENSÃO DO REGIME MILITAR COMO DESDOBRAMENTO QUASE INEVITÁVEL DIANTE DE UMA SUPOSTA AMEAÇA COMUNISTA.3. A LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO PROTEGE NÃO APENAS A DIVULGAÇÃO DE FATOS, MAS TAMBÉM A EMISSÃO DE OPINIÕES E CRÍTICAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO É O CASO DE UMA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL QUE TRATA DE UM PERÍODO SENSÍVEL DA HISTÓRIA POLÍTICA NACIONAL.4. NÃO SE VISLUMBRA NA PUBLICAÇÃO O DOLO DE OFENDER OU A DIVULGAÇÃO DE FALSIDADE DELIBERADA, MAS SIM O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA CRÍTICA, AMPARADA PELO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V, 220; CPC/2015, ART. 85, § 11; LEI Nº 13.188/2015, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000105-60.2016.8.21.0036, 10ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARCELO CEZAR MULLER, J. 31/07/2025.(Apelação Cível, Nº 50387060720208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 23-02-2026)