Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Contrato de Participação Financeira — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5031397-79.2023.8.21.7000
- Julgamento
- 26/04/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, TODAVIA, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE MERECE SER RESSALVADA. NÃO BUSCA A AGRAVANTE A LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ, MAS SIM O DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. MERECE SER ACOLHIDO O PLEITO RECURSAL, EXPLICO. EM 26/06/2012, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, RESSALTANDO A DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL (PROCESSO JUDICIAL 13 - PÁG. 45). SENDO EFETIVADO À ÉPOCA O BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 56.782,16, NAS CONTSA QUE A AGRAVANTE POSSUI JUNTO AO BANRISUL (PROCESSO JUDICIAL 14 - PÁG. 1), BANCO DO BRASIL (PROCESSO JUDICIAL 14, PÁG. 3), BANCO DE BRASÍLIA (PROCESSO JUDICIAL 14 - PÁG. 5) E BANCO ITAÚ (PROCESSO JUDICIAL 14 - PÁG. 49). GARANTIDO O JUÍZO, FOI APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A DECISÃO QUE RESOLVEU O INCIDENTE TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2013 (PROCESSO JUDICIAL 15 - PÁG. 37). EM PROSSEGUIMENTO, POSTULOU O EXEQUENTE A TRANSFERÊNCIA E LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, NO VALOR DE R$ 56.782,16, CONFORME CÁLCULOS (PROCESSO JUDICIAL 15 - PÁG. 41). O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL DO VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL (FL. 299 DOS AUTOS FÍSICOS) E A LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VALORES (PROCESSO JUDICIAL 16 - PÁG. 2). ATRAVÉS DE OFÍCIOS, O BANCO DO BRASIL CONFIRMOU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 56.782,16 E O BANRISUL CONFIRMOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL (PROCESSO JUDICIAL 16 - PÁG. 378 E 38). EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES, OS AUTOS FORAM ENVIADOS À CONTADORIA, SENDO APURADA COMO DEVIDO SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 37.204,32, VEZ QUE AMORTIZADO O VALOR JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS (PROCESSO JUDICIAL 16 - PÁG. 35). POR SUA VEZ, A PARTE EXEQUENTE INFORMA NOS AUTOS QUE O BANRISUL NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, MAS APENAS DESBLOQUEOU A QUANTIA ANTERIORMENTE BLOQUEADA PARA GARANTIA DO JUÍZO, REQUERENDO, DESTA FORMA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO FEITO, A PENHORA NO VALOR DE R$ 87.995,93, CONFORME CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR (PROCESSO JUDICIAL 16 - PÁG. 50). TODAVIA, ACOSTADOS AOS AUTOS EXTRATO DO DEPÓSITO JUDICIAL, COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA QUE POSSUI A AGRAVANTE JUNTO AO BANRISUL. INTIMADA, A EXECUTADA CONCORDOU COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA E REQUEREU PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE APURADO NOS AUTOS (PROCESSO JUDICIAL 17 - PÁG. 11). EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, O JUÍZO A QUO HOMOLOGOU A CONTA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL, AUTORIZANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. O ALVARÁ, NO VALOR DE R$ 56.782,16, FOI EXPEDIDO NO DIA 18/02/2014 EM FAVOR DO CREDOR (PROCESSO JUDICIAL 17 - PÁG. 18). A EXECUTADA, POR SUA VEZ, EFETUOU O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO, NO VALOR DE R$ 37.204,32, EM 23/05/2014 (PROCESSO JUDICIAL 17, PÁG. 27), CUJA QUANTIA FOI LIBERADA EM FAVOR DO CREDOR MEDIANTE ALVARÁ AUTOMATIZADO (PROCESSO 17 - PÁG. 39), SENDO ARQUIVADO O FEITO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. EM QUE PESE, POSTULADO À ÉPOCA PELO DEVEDOR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA AO FEITO, NA MEDIDA EM QUE A INTEGRALIDADE DO VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO FOI LIBERADO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. OCORRE QUE, AINDA HÁ VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE. REFERE À AGRAVANTE QUE O VALOR DE R$ 56.782,16 CONTINUA BLOQUEADO JUNTO À CONTA DE SUA TITULARIDADE QUE POSSUI JUNTO AO BANCO ITAÚ. DESTA FORMA, CONFORME FUNDAMENTADO, O VALOR ACIMA DESTACADO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ MAIS VALORES DEVIDOS NOS AUTOS. REFIRA-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS TAIS VALORES CONTINUAM NA CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, CABENDO APENAS, O SEU DESBLOQUEIO, CONFORME JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO CURSO DA AÇÃO (PROCESSO JUDICIAL 16 - PÁG. 2). COMO JÁ REFERIDO, NÃO SE TRATA DE LEVANTAMENTO DE VALORES, MAS SIM DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE JUNTO AO BANCO ITAÚ. ASSIM, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MERECE SER PROVIDO O RECURSO, PARA AUTORIZAR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 56.782,16 EM CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE JUNTO AO BANCO ITAÚ. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50313977920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023)