Apelação Cível. Direito Privado Não Especificado. Ação Monitória. Embargos Monitórios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5008839-45.2021.8.21.0029
- Julgamento
- 16/09/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONDUTA COOPERATIVA E DILIGENTE DA CREDORA. A CITAÇÃO POR EDITAL É PERFEITAMENTE VÁLIDA E REGULAR QUANDO PRECEDIDA DE CONSULTAS AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OPERADORAS DE TELEFONIA, RESTANDO CONFIGURADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS QUE CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS E ACESSÓRIOS DA DÍVIDA PRINCIPAL. SUBMISSÃO AO PRAZO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MÉRITO. PROVA ESCRITA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. IMPUGNAÇÃO SOBRE A LEGIBILIDADE DAS ASSINATURAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECÍVEL. NEGATIVA GERAL INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A PROVA ESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50088394520218210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-09-2026)