Apelação Cível. Direito Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez Acidentária — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0010596-66.2014.8.19.0028
- Julgamento
- 08/05/2019
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. APOSENTADO QUE FOI NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA PREFEITURA DE MACAÉ ENTRE OUTUBRO/2007 A MAIO/2008. BENEFÍCIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DO RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO SEGURADO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CANCELADO. IRRESIGNAÇÃO DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INSS</b></b>. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EIS QUE O BENEFICIÁRIO SEQUER FOI NOTIFICADO ACERCA DO PROCESSO QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E, AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO, DEVERIA O <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INSS</b></b> TER SEGUIDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO CARGO COMISSIONADO QUE, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO VÍNCULO, NÃO DEVE ENSEJAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, EIS QUE NÃO HOUVE REABILITAÇÃO DO SEGURADO. NÃO CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA AQUELA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA, APESAR DE TER SIDO REQUERIDO A IMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA, POIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DEVE-SE FLEXIBILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, PERMITINDO-SE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.