Apelação Cível. Direito do Consumidor — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0811619-37.2024.8.19.0004
- Julgamento
- 08/09/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado">MATERIAIS</b> E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEMANDANTE QUE FOI FURTADA QUANDO TENTAVA FAZER UM DEPÓSITO VIA CAIXA ELETRÔNICO NO AUTOATENDIMENTO DA AGÊNCIA. AUTOR DO CRIME QUE SE APROXIMOU OFERECENDO AJUDA E, ATO CONTÍNUO, SE APROPRIOU DO ENVELOPE DE DEPÓSITO JÁ PREENCHIDO E SE EVADIU DO LOCAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO MESMO DIA, CONTENDO A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. IMAGENS DAS CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DA REFERIDA AGÊNCIA QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS PELA RÉ, MUITO EMBORA HAJA PREVISÃO LEGAL PARA ARMAZENAMENTO DA MÍDIA POR ATÉ DOIS ANOS (LEI ESTADUAL 3.162/1998). FURTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUBTRAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. <b class="negritoDestacado">DANO</b> MORAL CONFIGURADO. QUANTIA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.