Apelação Cível. Direito do Consumidor — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0028648-50.2021.8.19.0001
- Julgamento
- 23/11/2022
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IPHONE</b></b> SEM <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">CARREGADOR</b></b> DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA E SURPREENDENTE PARA O CONSUMIDOR E JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DELIBERADO INTUITO DO FORNECEDOR DE ENGANAR O CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. FORNECEDOR QUE COMERCIALIZOU O PRODUTO EM SEU SITE NA INTERNET TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO <b class="negritoDestacado">DANO</b>: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado">MORAIS</b> DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA PARA COMPENSAR O CONSUMIDOR E NO INTUITO PEDAGÓGICO DE COIBIR A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.