Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de Transporte Aéreo Internacional — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0192251-81.2016.8.19.0001
- Julgamento
- 16/07/2019
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CUJA APRESENTAÇÃO É FACULTATIVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Aplicação do CDC aos contratos de transporte aéreo de passageiros. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331, ocasião em que foi apreciado o tema 210 da repercussão geral, fixou o entendimento de que a limitação das verbas indenizatórias previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplica ao <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b> <b class="negritoDestacado">moral</b>, mas apenas à indenização por <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">dano</b></b> material decorrente de <b class="negritoDestacado">extravio</b> de <b class="negritoDestacado">bagagem</b> em voos internacionais, o que nãoéo caso dos autos. Incontroversa a exigência da apresentação da certidão de casamento dos primeiros autores para a realização do check in. Exigência descabida, posto que a apresentação do documento, segundo orientação do próprio Consulado Americano, é facultativa. Compra de novos bilhetes aéreos em companhia diversa, devido à impossibilidade de embarque no voo contratado, a fim de não frustrar as férias familiares. Evidente falha na prestação do serviço. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b> <b class="negritoDestacado">moral</b> configurado. Quantum indenizatório mantido, já que arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as provas colacionadas aos autos. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b> material comprovado que é de ser ressarcido. Honorários recursais fixados. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.