Apelação Cível. Direito do Consumidor. Serviço de Telefonia — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0018575-19.2017.8.19.0208
- Julgamento
- 14/10/2020
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E DE DIFERENÇA DE VALORES DE APARELHO CELULAR EM RAZÃO DE A CONSUMIDORA TER EFETUADO ALTERAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E CONDENANDO A OPERADORA DE TELEFONIA A RESTITUIR OS <b class="negritoDestacado">DANOS</b> MATERIAIS E A REPARAR OS <b class="negritoDestacado">DANOS</b> <b class="negritoDestacado">MORAIS</b>. INCONFORMISMO. OPERADORA QUE ALEGA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A CIÊNCIA DA APELADA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUEBRA DE FIDELIDADE. MUDANÇA DE PLANO DE SERVIÇOS DENTRO DA MESMA OPERADORA PARA PAGAMENTO DE VALOR MENSAL MAIOR. QUEBRA DE FIDELIDADE E PREJUÍZO PARA A PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO FORAM CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU AS INFORMAÇÕES DEVIDAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">NEGATIVAÇÃO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INDEVIDA</b></b>. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. <b class="negritoDestacado">DANO</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b> CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUCIADO Nº 89 DA SÚMULA DESTA CORTE. VERBA REPARATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.