Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0891704-19.2024.8.19.0001
Julgamento: 27/08/2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE CASA PELA PLATAFORMA AIRBNB. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM E ESCOLHA DE HOTEL PARA PASSAR O PERÍODO DO ANO NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO INTEGRAL DO ALUGUEL. RECORREM OS AUTORES, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR A QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR GASTO COM A RESERVA DE NOVA HOSPEDAGEM PARA O PERÍODO E O VALOR PACTUADO NA LOCAÇÃO COM A PLATAFORMA E OS VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A FALTA DE ENERGIA NÃO TERIA AFETADO APENAS A ACOMODAÇÃO RESERVADA, MAS SIM TODA A REGIÃO EM QUE ELA É SITUADA, NÃO DESCONSTITUINDO O DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO ATIVIDADE DESENVOLVIDA, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORES QUE, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVARAM NÃO HAVER OUTRA OPÇÃO DE HOSPEDAGEM DISPONÍVEL PARA A OCASIÃO NO SITE DA RÉ, NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR QUE O HOTEL ESCOLHIDO EM OUTRA PLATAFORMA SE TRATAVA DA ÚNICA HOSPEDAGEM DISPONÍVEL NA REGIÃOENÃO DE SUA LIVRE ESCOLHA. ART. 343, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA GASTA COM A REFERIDA HOSPEDAGEM, INCLUINDO OS ALIMENTOS QUE ALI FORAM CONSUMIDOS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS EM COMPRAS DE SUPERMERCADO QUE MERECE PROSPERAR, SENDO CRÍVEL QUE OS ALIMENTOS ACONDICIONADOS EM GELADEIRA TENHAM PERECIDO EM DECORRÊNCIA DO LONGO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, LEVANDO-SE, AINDA, EM CONTA QUE O FATO OCORREU NO VERÃO, PERÍODO DE TEMPERATURAS ELEVADAS. DANO MORAL CARACATERIZADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES E DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS POR ELES EXPERIMENTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO DE 50%, CABENDO A CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$880,79 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) PELOS DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

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