Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000257-77.2024.8.21.0085
- Julgamento
- 27/06/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IPHONE SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA INFORMA A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO CELULAR IPHONE SEM O CARREGADOR E CABO USB-C, ALEGANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA. BUSCA O RESSARCIMENTO PELOS ACESSÓRIOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE, NO VALOR DE R$ 459,98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS ESSENCIAIS (CARREGADOR E CABO) NO PRODUTO VENDIDO CONFIGURA PRÁTICA DE VENDA CASADA, GERANDO RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; E (II) SE A MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, ENVOLVENDO A COMPRA DE BEM MÓVEL E ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, SEM PREVISÃO ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. 4. A AUSÊNCIA DOS ACESSÓRIOS GERA CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE CARACTERIZA A SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CONFORME ART. 19, § 2º, DO RITJRS E ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VP. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE QUE DEMANDAS DESSA NATUREZA, EM QUE SE ALEGA VENDA CASADA OU PRÁTICA ABUSIVA VINCULADA À COMPRA DE CELULAR SEM CARREGADOR, DEVEM SER PROCESSADAS NAS CÂMARAS COMPETENTES PARA DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 6. VERIFICADA A INADEQUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL, IMPÕE-SE A REMESSA DO FEITO PARA REDISTRIBUIÇÃO CONFORME AS REGRAS REGIMENTAIS APLICÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AÇÃO QUE VERSA SOBRE ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CELULAR SEM CARREGADOR, ENVOLVENDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, INSERE-SE NA SUBCLASSE 'DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO'. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DESSA NATUREZA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, CONFORME ART. 19, § 2º, DO RITJRS." ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, ART. 19, VI E § 2º; CDC, ART. 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002805-33.2021.8.21.0036, REL. DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, J. 12.07.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034583-32.2022.8.21.0021, REL. DES. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 11.02.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039949-49.2022.8.21.0022, REL. DES. NEWTON FABRÍCIO, J. 11.12.2024.(Apelação Cível, Nº 50002577720248210085, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-06-2025)